XVIII — Estudos de caso

Chapitre XVIII

ESTUDOS DE CASO: A DELEGAÇÃO VOLUNTÁRIA NA PRÁTICA

O capítulo anterior descreveu o princípio da delegação escolhida. Este o ilustra com quatro exemplos reais — dispositivos, profissões ou programas que funcionam hoje, em diferentes contextos jurídicos e culturais. Cada um ilumina uma faceta do modelo.

18.1 — Estudo de caso (exemplo empírico) nº1: Os Daily Money Managers (Estados Unidos)

Por que é emblemático

Os Daily Money Managers (DMM) constituem uma profissão estruturada nos Estados Unidos, agrupada na American Association of Daily Money Managers (AADMM) fundada em 1994. Encarnam a delegação escolhida em sua forma mais cotidiana: gestão de contas, orçamento, administrativo — sem intervenção judicial, sem incapacidade declarada.

Mecanismo concreto

O DMM intervém no domicílio do cliente ou à distância. Recebe a correspondência, abre as faturas, verifica os valores, efetua os pagamentos da conta do cliente (por procuração bancária limitada), classifica os documentos, prepara os elementos para a declaração fiscal.

O cliente assina um contrato de serviço que especifica:

• As tarefas delegadas (lista explícita)
• A frequência das intervenções (semanal, quinzenal)
• O modo de remuneração (horário, forfait mensal)
• As condições de rescisão

O DMM não tem poder de tomar decisões patrimoniais maiores. Executa, organiza, alerta — mas não decide no lugar do cliente.

O que é delegado / o que permanece sob controle

Delegado:

• Abertura e triagem da correspondência
• Pagamento de contas recorrentes
• Acompanhamento do saldo bancário
• Classificação e arquivamento
• Preparação dos documentos fiscais
• Ligação com as administrações

Sob controle do cliente:

• Decisões de compra ou investimento
• Escolha dos prestadores (seguradoras, bancos)
• Arbitragens orçamentárias maiores
• Acesso total às contas e documentos

Reversibilidade

O contrato é rescindível a qualquer momento com aviso prévio curto (geralmente 30 dias). O DMM deve restituir todos os documentos e revogar as procurações. Nenhuma cláusula de não concorrência impede o cliente de mudar de prestador.

Salvaguardas e riscos

Salvaguardas existentes:

• Certificação AADMM com código de deontologia
• Seguro de responsabilidade profissional obrigatório
• Verificação de antecedentes (background check)
• Formação contínua exigida

Riscos identificados:

• Abuso de confiança (desvios) — raros mas documentados
• Dependência excessiva se o cliente perde suas competências
• Qualidade variável segundo os praticantes (profissão não regulamentada no nível federal)

O que este caso traz ao modelo do manifesto

Os Daily Money Managers demonstram que uma delegação cotidiana, não judicial, revogável e remunerada pode funcionar em grande escala. Sua clientela — pessoas idosas, ativos sobrecarregados, pessoas em situação de deficiência, cuidadores próximos à distância — ilustra a diversidade das necessidades. Não é um dispositivo para “incapazes”: é um serviço para todos aqueles que preferem delegar em vez de sofrer.

Referências: American Association of Daily Money Managers (AADMM), fundada 1994; certificação Certified Daily Money Manager (CDMM); sem regulamentação federal específica, regulamentação variável segundo os Estados.

18.2 — Estudo de caso (exemplo empírico) nº2: O Representative Payee Program (Estados Unidos)

Por que é emblemático

O Representative Payee Program da Social Security Administration (SSA) é um dispositivo oficial pelo qual um terceiro gerencia os benefícios sociais (aposentadoria, invalidez) de um beneficiário julgado incapaz de fazê-lo sozinho. Contrariamente aos DMM, trata-se de uma delegação enquadrada pelo Estado — mas que ilustra os mecanismos de controle possíveis.

Mecanismo concreto

Quando a SSA estima que um beneficiário não pode gerenciar seus benefícios (doença mental, demência, dependência, deficiência cognitiva), designa um “representative payee” — frequentemente um próximo, às vezes uma organização credenciada.

O payee recebe os benefícios em uma conta dedicada. Deve:

• Usar o dinheiro para as necessidades essenciais do beneficiário (moradia, alimentação, cuidados)
• Conservar os fundos excedentes para o beneficiário
• Manter uma contabilidade precisa
• Submeter um relatório anual à SSA (Representative Payee Report)

A SSA pode revogar o payee em caso de abuso e designar outro.

O que é delegado / o que permanece sob controle

Delegado:

• Recepção dos benefícios SSA
• Alocação às necessidades essenciais
• Gestão da conta dedicada
• Contabilidade e relatório

Sob controle do beneficiário (teoricamente):

• As outras rendas e patrimônios
• As decisões não financeiras
• O direito de contestar a designação

Sob controle da SSA:

• Designação e revogação do payee
• Auditoria dos relatórios anuais
• Sanções em caso de abuso

Reversibilidade (ou seus limites)

É o ponto fraco do dispositivo. A designação de um representative payee implica uma determinação de incapacidade pela SSA. O beneficiário pode contestar essa determinação, mas o procedimento é pesado. Contrariamente à delegação voluntária, o beneficiário não escolheu — ele sofre.

A reversibilidade depende de uma melhora da situação (remissão, restabelecimento) reconhecida pela SSA.

Salvaguardas e riscos

Salvaguardas existentes:

• Relatórios anuais obrigatórios
• Auditorias aleatórias pela SSA
• Sanções penais para desvio (até 5 anos de prisão)
• Preferência pelos payees organizacionais (menos abusos que os próximos)

Riscos identificados:

• Abuso por próximos mal-intencionados — documentados e frequentes
• Perda de autonomia do beneficiário (efeito infantilizante)
• Burocracia SSA lenta para reagir às denúncias
• Ausência de escolha do beneficiário sobre seu payee

O que este caso traz ao modelo do manifesto

O Representative Payee Program mostra o que é preciso evitar tanto quanto o que é preciso reter. O mecanismo de relatório e supervisão é útil. Mas a imposição sem consentimento, a dificuldade da contestação e a perda de autonomia são contra-modelos. O manifesto propõe uma delegação escolhida, não imposta — com as mesmas exigências de transparência, mas sem a coerção.

Referências: Social Security Administration, Representative Payee Program; 42 U.S.C. § 405(j); cerca de 5,7 milhões de beneficiários sob representative payee (2020).

18.3 — Estudo de caso (exemplo empírico) nº3: Supported Decision-Making e Representation Agreements (Colúmbia Britânica, Canadá)

Por que é emblemático

A Colúmbia Britânica desenvolveu um quadro jurídico inovador: os Representation Agreements, administrados pela organização Nidus Personal Planning Resource Centre. Esse dispositivo permite a uma pessoa designar “representantes” para ajudá-la a tomar decisões — sem perder sua capacidade jurídica. É o inverso da tutela.

Mecanismo concreto

Uma pessoa assina um Representation Agreement designando um ou vários representantes para domínios específicos:

• Cuidados de saúde
• Cuidados pessoais
• Assuntos financeiros correntes
• Assuntos jurídicos correntes

Dois tipos de acordos existem:

• Section 7 (padrão): para decisões correntes, acessível a todos
• Section 9 (estendido): para decisões maiores, exige uma capacidade mais elevada no momento da assinatura

O representante deve:

• Consultar a pessoa antes de cada decisão
• Respeitar suas vontades conhecidas
• Agir em seu interesse
• Manter registros

A pessoa conserva sua capacidade jurídica. Pode continuar a tomar suas próprias decisões. O representante intervém em apoio, não em substituição.

O que é delegado / o que permanece sob controle

Delegado (em modo apoio):

• Ajuda à compreensão das opções
• Execução das decisões tomadas em conjunto
• Representação junto a terceiros (bancos, médicos)
• Gestão prática das tarefas designadas

Sob controle da pessoa:

• A capacidade jurídica em si
• O direito de revogar o representante
• O direito de tomar decisões contrárias (nos limites legais)
• A modificação do acordo a qualquer momento

Reversibilidade

O acordo é revogável a qualquer momento pela pessoa, enquanto conserva uma capacidade mínima de compreensão. A revogação tem efeito imediatamente. O representante deve restituir todos os documentos e poderes.

Se a pessoa perde toda capacidade, um processo judicial pode intervir — mas é um último recurso, não a norma.

Salvaguardas e riscos

Salvaguardas existentes:

• Formação dos representantes pela Nidus
• Obrigação de consulta antes de decisão
• Recurso ao Public Guardian and Trustee em caso de abuso
• Possibilidade de designar um “monitor” (vigilante independente)

Riscos identificados:

• Influência indevida durante a assinatura (pressão familiar)
• Conflito de interesses se o representante é também herdeiro
• Dificuldade de revogar se a pessoa está isolada ou sob influência

O que este caso traz ao modelo do manifesto

Os Representation Agreements da Colúmbia Britânica encarnam o Supported Decision-Making — uma abordagem que preserva a capacidade jurídica enquanto permite o acompanhamento. É exatamente o espírito da delegação escolhida: sem incapacidade declarada, sem tutela, mas um apoio formalizado, transparente e revogável. Esse modelo inspirou reformas em outras jurisdições (Austrália, Irlanda, certos Estados americanos).

Referências: Representation Agreement Act (Colúmbia Britânica, 1996); Nidus Personal Planning Resource Centre; UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Article 12 (igualdade perante a lei e capacidade jurídica).

18.4 — Estudo de caso (exemplo empírico) nº4: Save More Tomorrow (SMarT) — Thaler & Benartzi

Por que é emblemático

O programa Save More Tomorrow (SMarT), concebido pelos economistas Richard Thaler e Shlomo Benartzi em 2004, ilustra uma forma diferente de delegação: o pré-compromisso automatizado. O indivíduo delega não a uma pessoa, mas a um mecanismo — uma regra que se impõe a si mesmo para contornar seus próprios vieses.

Mecanismo concreto

O princípio é simples:

1. O empregado se compromete hoje a poupar mais amanhã (em seu próximo aumento)
2. A cada aumento de salário, a taxa de poupança aumenta automaticamente (por exemplo +3 pontos)
3. O aumento continua até um teto predefinido (por exemplo 15%)
4. O empregado pode se retirar do programa a qualquer momento

O truque comportamental: não se pede sacrifício imediato (que as pessoas recusam), mas um sacrifício futuro (que aceitam mais facilmente). E quando o futuro chega, o aumento de salário compensa: a renda líquida nunca diminui.

O que é delegado / o que permanece sob controle

Delegado:

• A decisão de aumentar a poupança (automatizada)
• A execução das transferências (automática)
• O timing dos aumentos (sincronizado com aumentos de salário)

Sob controle do empregado:

• A adesão inicial (voluntária)
• A retirada a qualquer momento (opt-out)
• A escolha do teto máximo
• A alocação da poupança (escolha dos fundos)

Reversibilidade

Total. O empregado pode deixar o programa a qualquer momento, sem penalidade. Pode também congelar a taxa atual sem voltar atrás. A liberdade é preservada — é o que distingue SMarT de uma cotização obrigatória.

Salvaguardas e riscos

Salvaguardas existentes:

• Opt-out livre a qualquer momento
• Transparência sobre as taxas e projeções
• Sem conflito de interesses (o mecanismo é neutro)
• Supervisão pelo regulador dos fundos de pensão (ERISA nos Estados Unidos)

Riscos identificados:

• Inércia excessiva (o empregado não sai mesmo se é do seu interesse)
• Qualidade variável dos fundos de pensão subjacentes
• Não resolve o problema dos salários muito baixos (poupança insuficiente mesmo com aumento)

O que este caso traz ao modelo do manifesto

Save More Tomorrow demonstra que a delegação pode ser auto-imposta e automatizada. Não é preciso um terceiro humano: um algoritmo, uma regra, um mecanismo bastam. Essa abordagem — conhecida sob o nome de “nudge” ou “arquitetura da escolha” — complementa as outras formas de delegação. Convém particularmente àqueles que querem se proteger de seus próprios vieses sem recorrer a um mandatário humano.

Thaler recebeu o prêmio Nobel de economia em 2017, em parte por esses trabalhos. SMarT foi adotado por milhares de empresas americanas e aumentou significativamente as taxas de poupança-aposentadoria [??:economie-comportementale-thaler].

Referências: Thaler, R. & Benartzi, S. (2004), “Save More Tomorrow: Using Behavioral Economics to Increase Employee Saving”, Journal of Political Economy; Pension Protection Act 2006 (Estados Unidos) que facilitou a adoção de SMarT; Richard Thaler, Prêmio Nobel de economia 2017.

18.5 — Síntese: o que esses casos nos ensinam

Esses quatro exemplos ilustram a diversidade das formas de delegação voluntária:

O modelo proposto neste manifesto se inspira dos três primeiros para as funções, e do quarto para a automatização. Rejeita a imposição (Representative Payee) em favor do voluntariado (DMM, Representation Agreements).

O que ressalta:

• A delegação funciona quando é escolhida
• Exige transparência e prestação de contas
• Deve ser revogável sem obstáculo excessivo
• Pode se dirigir a um humano ou a um sistema
• Não implica incapacidade jurídica

A delegação escolhida não é uma muleta para os fracos. É uma ferramenta para todos — adaptada às circunstâncias, às preferências e aos momentos de vida.